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Nº do Proj.: 1181
Autor: MISSIAS DIAS
Entrada: 03.12.25
Expediente: 04.12.25
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 19/26
Lei: 19.663
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO