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Nº do Proj.: 410
Autor: MISSIAS DIAS, COAUTORIA: PEDRO MATOS
Entrada: 20.05.25
Expediente: 21.05.25
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 111/26
Lei: 19.755
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO