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Nº do Proj.: 338
Autor: MISSIAS DIAS COAUTORIA DE ASSIS DINIZ
Entrada: 08.05.24
Expediente: 09.05.24
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 273/24
Lei: 18.963
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO