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Nº do Proj.:
787
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
27.07.23
Expediente:
01.08.23
Ementa:
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 112/24
Lei:
18.799
Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO