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Nº do Proj.: 1134
Autor: MARTA GONÇALVES
Entrada: 16.11.23
Expediente: 21.11.23
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 380/23
Lei: 18.689
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO