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Nº do Proj.: 1031
Autor: MARTA GONÇALVES
Entrada: 10.10.23
Expediente: 11.10.23
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 42/24
Lei: 18.733
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO