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Nº do Proj.:
27
Autor:
LARISSA GASPAR
Entrada:
02.02.26
Expediente:
03.02.26
Ementa:
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 19.639, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTRA O ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS PRIVADOS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 40/26
Lei:
19.681
Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO