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Nº do Proj.: 961
Autor: LARISSA GASPAR
Entrada: 09.10.25
Expediente: 14.10.25
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 01/26
Lei: 19.644
Veto n°: -
OBS: APROVADO