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Nº do Proj.:
204
Autor:
LARISSA GASPAR
Entrada:
26.03.24
Expediente:
27.03.24
Ementa:
DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS CONTRA O ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Descrição:
CORRELATO AO <a href=https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=31_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=1449>PL 205/24</a>
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 455/24
Lei:
19.639
Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO