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Nº do Proj.: 112
Autor: LARISSA GASPAR
Entrada: 29.02.24
Expediente: 05.03.24
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 128/25
Lei: 19.296
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO