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Nº do Proj.:
644
Autor:
JÚLIO CÉSAR FILHO
Entrada:
13.11.25
Expediente:
18.11.25
Ementa:
ACRESCE O INCISO XIII AO ART. 4º DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
TRAMITANDO