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Nº do Proj.:
450
Autor:
JÔ FARIAS
Entrada:
24.06.26
Expediente:
25.06.26
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
TRAMITANDO