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Nº do Proj.:
84
Autor:
DRA. SILVANA
Entrada:
26.02.25
Expediente:
27.02.25
Ementa:
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
DELIBERADO