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Nº do Proj.: 366
Autor: DE ASSIS DINIZ
Entrada: 10/03/23
Expediente: 14/03/23
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 71/26
Lei: 19.726
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO