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Nº do Proj.: 418
Autor: DE ASSIS DINIZ
Entrada: 21.05.25
Expediente: 22.05.25
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 339/25
Lei: 19.509
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO