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Nº do Proj.:
677
Autor:
DE ASSIS DINIZ
Entrada:
10.09.24
Expediente:
10.09.24
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 17.584/21, NA FORMA EM QUE INDICA.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 349/24
Lei:
19.034
Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO