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Nº do Proj.: 175
Autor: DE ASSIS DINIZ
Entrada: 14.03.24
Expediente: 20.03.24
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 31/26
Lei: 19.672
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO