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Nº do Proj.:
239
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
27/05/26
Expediente:
28/05/26
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA DE APOIO À MOBILIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
TRAMITANDO