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Nº do Proj.:
685
Autor:
GUILHERME BISMARCK
Entrada:
07.08.25
Expediente:
12.08.25
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS BARES, RESTAURANTES E AFINS, DE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO PAGAMENTO DO COUVERT ARTÍSTICO DIRETAMENTE PARA O(A) ARTISTA
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
TRAMITANDO