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Nº do Proj.:
144
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
01.04.26
Expediente:
07.04.26
Ementa:
INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE CONDENADOS POR CRIMES RELACIONADOS À LEI MARIA DA PENHA COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
TRAMITANDO