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Nº do Proj.:
14
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
02.02.26
Expediente:
03.02.26
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM CONFORMIDADE COM PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR, SUSTENTABILIDADE E SOLIDARIEDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
TRAMITANDO