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Nº do Proj.:
578
Autor:
MOISÉS BRAZ, ACRÍSIO SENA, FERNANDO SANTANA, ELMANO FREITAS
Entrada:
17.10.19
Expediente:
18.10.19
Ementa:
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO RELIGIOSO.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
RETIRADO