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Nº do Proj.:
181
Autor:
DRA. SILVANA, AP.LUIZ HENRIQUE
Entrada:
22.05.19
Expediente:
23.05.19
Ementa:
ISENTA DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AS CONTAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E INTERNET DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
DELIBERADO