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Nº do Proj.: 5
Autor: JOSÉ ALBUQUERQUE
Entrada: 02.02.16
Expediente: 03.02.16
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 8/16
Lei: 15.958/16
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO