Resultado da busca.
Vizualizando registros
Voltar
Nº do Proj.:
238
Autor:
TIN GOMES
Entrada:
15.12.16
Expediente:
16.12.16
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS INFANTIS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 304/17
Lei:
16.500/17
Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO