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Nº do Proj.:
237
Autor:
TIN GOMES
Entrada:
15.12.16
Expediente:
16.12.16
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO EM SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, BARES, AEROPORTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS, QUE RECEBAM FLUXO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Descrição:
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR
Distribuição/Comissões:
CCJR/PROC
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
DELIBERADO