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Nº do Proj.:
68
Autor:
MOISÉS BRAZ
Entrada:
10.04.17
Expediente:
11.04.17
Ementa:
DETERMINA QUE O AGENTE ARRECADADOR DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO E REPASSADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 63/18
Lei:
16.568/18
Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO