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Nº do Proj.:
209
Autor:
HEITOR FÉRRER
Entrada:
21.08.17
Expediente:
22.08.17
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), REFERENTE À PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR ROUBO OU FURTO, ESTELIONATO, OU QUALQUER OUTRO DELITO QUE RESULTE A PROVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:
REJEITADO O PROJETO
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO