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Nº do Proj.:
4
Autor:
HEITOR FÉRRER
Entrada:
05.02.13
Expediente:
06.02.13
Ementa:
PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO