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Nº do Proj.:
103/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
08.12.25
Expediente:
09.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 08.12.25 - Departamento Legislativo
Em 09.12.25 - Leitura no Expediente
Em 10.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 10.12.25 - 81.ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável/VISTAS PARA O DEPUTADO QUEIROZ FILHO
Em 16.12.25 - 85.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.25 – 45.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Cultura E Esporte; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Educação Básica; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e contrário às Emendas n.º 1. 2 e 3 /Aprovado
Em 16.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3
Autógrafo:
AU 457/25
Lei:
19.615
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO