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Nº do Proj.:
90/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
04.11.25
Expediente:
04.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 04.11.25 - Departamento Legislativo
Em 04.11.25 - Leitura no Expediente
Em 04.11.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 04.11.25 - 67.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA PARA O DEP. DAVID DE VASCONCELOS
Em 06.11.25 - 71.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA PARA O DEP. QUEIROZ FILHO
Em 11.11.25 - 72.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 38.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Mensagem e às Emendas n.ºs 1, 2 e 3/25 /Aprovado
Em 11.11.25 - 73.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1, 2 e 3/25 /Aprovado
Em 11.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3
Autógrafo:
AU 376/25
Lei:
19.531
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO