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Nº do Proj.:
87/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
03.11.25
Expediente:
04.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.11.25 - Departamento Legislativo
Em 04.11.25 - Leitura no Expediente
Em 04.11.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 04.11.25 - 67.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA PARA O DEP. DAVID DE VASCONCELOS
Em 06.11.25 - 71.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA PARA O DEP. QUEIROZ FILHO
Em 11.11.25 - 72.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e contrario à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 11.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 374/25
Lei:
19.529
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO