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Nº do Proj.:
85/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
15.10.25
Expediente:
16.10.25
Distribuição/Comissões: COFT     Localização: COFT
Em 15.10.25 - Departamento Legislativo
Em 16.10.25 - Leitura no Expediente
Em 22.10.25 - Comissão de Orçamento Finanças e Tributação
Em 10.12.25 - 9.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável à Mensagem e às Emenda n.º 1 e parecer contrário às Emendas nºs 2 à 56/aprovado
Em 18.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
- VOL I - VOL II.I - VOL II.II
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7 -E8 -E9 -E10 -E11 -E12 -E13 -E14 -E15 -E16 -E17 -E18 -E19 -E20 -E21 -E22 -E23 -E24 -E25 -E26 -E27 -E28 -E29 -E30 -E31 -E32 -E33 -E34 -E35 -E36 -E37 -E38 -E39 -E40 -E41 -E42 -E43 -E44 -E45 -E46 -E47 -E48 -E49 -E50 -E51 -E52 -E53 -E54 -E55 -E56
Autógrafo:
-AU 461/25
Lei:
19.642
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO