Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.09.25 - Departamento Legislativo
Em 09.09.25 - Leitura no Expediente
Em 16.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.10.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 30.10.25 - 65.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 04.11.25 - 67ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao projeto/ Aprovado
Em 04.11.25 - 35ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, Relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável à Mensagem e favorável com modificação à Emenda n.º 01/25 / Aprovado
Em 04.11.25 - 68ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável a emenda nº 01/ Aprovado
Em 04.11.25 - Plenário, favorável/ Aprovado
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