Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.06.23 - Departamento Legislativo
Em 21.06.23 - Leitura no Expediente
Em 09.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
|
|