Nº do Proj.: 516/26

Autor: TIN GOMES

Entrada: 03/08/26

Expediente: 04/08/26

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ POR POLICIAIS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE NA MODALIDADE DE RESERVA REMUNERADA OU EM GOZO DE PROMOÇÃO REQUERIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 03.08.26 - Departamento Legislativo Em 04.08.26 - Leitura no Expediente Em 11.08.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação