Nº do Proj.: 508/26

Autor: DAVI DE RAIMUNDÃO

Entrada: 03/08/26

Expediente: 04/08/26

Ementa: PROÍBE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS QUE PERMITAM O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE QUANDO O TITULAR OU DEPENDENTE FOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU COM OUTRA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDE TRATAMENTO CONTINUADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 03.08.26 - Departamento Legislativo Em 04.08.26 - Leitura no Expediente Em 11.08.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação