Nº do Proj.: 498/26

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 03.08.26

Expediente: 04.08.26

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO MENOR PREÇO PRATICADO NOS ÚLTIMOS 90 (NOVENTA) DIAS NAS OFERTAS E PROMOÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 03.08.26 - Departamento Legislativo Em 04.08.26 - Leitura no Expediente Em 11.08.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação