Nº do Proj.: 1218/25

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 15.12.25

Expediente: 16.12.25

Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, PARA INCLUIR INCISO NO ART. 6º, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO CONFINAMENTO PERMANENTE DE CÃES E GATOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 15.12.25 - Departamento Legislativo Em 16.12.25 - Leitura no Expediente Em 03.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação