Nº do Proj.: 1202/25

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 09.12.25

Expediente: 10.12.25

Ementa: ALTERA A LEI N.º 17.729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, PARA INCLUIR O ART. 5º-A, QUE DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU DE RUA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.12.25 - Departamento Legislativo Em 10.12.25 - Leitura no Expediente Em 17.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação