Nº do Proj.: 912/25

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 29.09.25

Expediente: 30.09.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E USO DE RADARES DE VELOCIDADE MÓVEIS EM LOCAIS COM OBSTRUÇÃO DE VISIBILIDADE NAS VIAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.09.25 - Departamento Legislativo Em 30.09.25 - Leitura no Expediente Em 07.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação