Nº do Proj.: 902/25

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 25..09.25

Expediente: 30.09.25

Ementa: ASSEGURA PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 25.09.25 - Departamento Legislativo Em 30.09.25 - Leitura no Expediente Em 07.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação