Nº do Proj.: 860/25

Autor: DE ASSIS DINIZ

Entrada: 16.09.25

Expediente: 17.09.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.09.25 - Departamento Legislativo Em 17.09.25 - Leitura no Expediente Em 24.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação