Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 30.05.25 - Departamento Legislativo
Em 03.06.25 - Expediente Legislativo
Em 10.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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