Nº do Proj.:
345/25 |
Autor:
JÔ FARIAS, COAUTORIA: BRUNO PEDROSA, ROMEU ALDIGUERI, DE ASSIS DINIZ, LARISSA GASPAR |
Entrada:
07.05.25 |
Expediente:
08.05.25 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 07.05.25 - Departamento Legislativo
Em 08.05.25 - Leitura no Expediente
Em 15.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
AU 380/25 |
Lei:
19.548 |
Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO |
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