Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.02.25 - Departamento Legislativo
Em 26.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 04.11.25 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Dep. Guilherme Sampaio, com o parecer favorável/ Aprovado.
Em 05.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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