Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 13.11.24 - Departamento Legislativo
Em 14.11.24 - Leitura no Expediente
Em 26.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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