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Nº do Proj.:
807/24
Autor:
QUEIROZ FILHO
Entrada:
13.11.24
Expediente:
14.11.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 13.11.24 - Departamento Legislativo
Em 14.11.24 - Leitura no Expediente
Em 26.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 381/25
Lei:
19.549
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO