Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CMADS Em 15.05.24 - Departamento Legislativo
Em 16.05.24 - Leitura no Expediente
Em 24.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/ Aprovado |
|