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Nº do Proj.:
25/24
Autor:
RENATO ROSENO, EVANDRO LEITÃO, COAUTORIA: AGENOR NETO, LARISSA GASPAR
Entrada:
05.02.24
Expediente:
06.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 81/24
Lei:
18.771
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO