Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE
Em 10.06.24 - Departamento Legislativo
Em 11.06.24 - Leitura no Expediente
Em 18.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão e adição/Aprovado
Em 26.08.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado |
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